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sábado, 9 de fevereiro de 2013
domingo, 3 de fevereiro de 2013
A SEMANA ILUSTRADA
Encerrando a semana, as foto charges exclusivas que abordam os temas da semana.
Confira:
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
A SEMANA NA DIVERSIDADE
Separei para essa postagem três matérias muito boas:
A PRESSÃO INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA
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SENADO SÓ VAI COMEÇAR A VOTAR PROJETO ANTI HOMOFOBIA DEPOIS DAS ELEIÇÕES
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RS JÁ EMITIU 119 RGs COM NOMES SOCIAIS DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
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Leia:
A PRESSÃO INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA
Rita Colaço é historiadora, mestre em políticas sociais, e tem se debruçado em diversos artigos para apontar um dos caminhos possíveis para acabar com o total descaso dos vários governos federais, inclusive o atual, em relação aos direitos da população LGBT.
Colaço acredita que uma pressão internacional conseguirá pelo menos cobrar posições mais efetivas dos nossos governantes sobre as questões dos direitos civis dos homossexuais, bissexuais e transgêneros.
O Brasil passou agora em setembro por uma avaliação sobre o cumprimento de leis que protejam os direitos humanos, entre eles, os dos gays.
A chamada Revisão Periódica Universal (RPU ou UPR, em inglês) do Conselho de Direitos Humanos da ONU na primeira averiguação, em 2008, o país teve 15 recomendações, agora teve 170 e isto é bem significativo de como estes direitos estão sendo (des)tratados no país.
Enfim, o governo brasileiro aceitou 150, dez foram parcialmente aceitas e uma foi rejeitada como o fim da Polícia Militar.
O Blogay entrevistou Rita Colaço, que falou sobre pressão internacional, o que pode ser eficaz nas denúncias e como fazê-las.
Portal em Pauta
A historiadora Rita Colaço
Blogay – Muitos acreditam que o governo federal com os acordos com as bancadas fundamentalistas, uma forma de conseguir alguma lei ou que o assunto sobre os LGBTs no Brasil não fique pra debaixo do tapete é tentar a pressão internacional. Você acredita neste caminho, por quê?
Rita Colaço - Sim. Sou uma das pessoas que vem defendendo há tempos essa alternativa. Entendo que, diante da conformação que temos tido no Congresso desde a Constituinte [1988], com bancadas teocráticas, obscurantistas, reacionárias, teocráticas, que tem atuado em total desrespeito ao primado do estado secular e, via de consequência, da própria República, da Constituição e da democracia – regime no qual os direitos das minorias devem ser protegidos e respeitados –, torna-se necessário o recurso aos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, como se deu, por exemplo, para a criação da Comissão da Verdade, para a promulgação da Lei Maria da Penha e mesmo para que se realizasse o julgamento do crime praticado contra a Maria da Penha pelo seu marido.
Diante dessa conjuntura, somente a intervenção dos organismos internacionais é que garantirá que o Brasil cumpra a sua Constituição e os acordos e tratados internacionais de direitos humanos que assinou e finalmente promulgue a lei punindo todas as formas de discriminação – inclusive aquela em face da identidade de gênero e da orientação sexual.
A defesa das minorias é algo previsto na nossa Constituição?
Veja: a Constituição, que é de 1988, determina a edição de lei fixando sanções para qualquer prática discriminatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Estamos em 2012. Ou seja, há 24 anos o nosso Congresso vem se recusando a tornar efetivo aquilo que a Constituição determina e precisamente em questão central para a vida democrática, que é o respeito à dignidade da pessoa, de qualquer pessoa. Em outras palavras, o nosso Poder Legislativo há 24 anos tem mantido o país em débito constitucional.
Não podemos aceitar – e não apenas os LGBTs, mas todos os cidadãos comprometidos com a democracia – que em nosso país as convicções religiosas de parcela da sociedade, independentemente se majoritária, sejam impostas à totalidade da população. Nosso país é diverso étnica, cultural e religiosamente. E assim deve continuar.
Defender a edição de lei punindo ações discriminatórias também em face da orientação sexual e ou da identidade de gênero – assim como a todas as demais formas de discriminação –, é defender o chamado mínimo legal, isto é, a garantia de uma vida livre de humilhação e violência. Ninguém tem o direito de pretender manter um indivíduo ou conjunto de indivíduos à margem da proteção de sua dignidade pessoal.
O que está sendo feito de importante neste sentido, de pressionar os órgãos internacionais?
Penso que o mais importante é a tomada de consciência da própria comunidade LGBT, a sua percepção de que são eles, cada um deles, os verdadeiros ativistas, os verdadeiros agentes de transformação de sua vida e história. Somente após essa conscientização é que se começou a oferecer denúncias aos organismos internacionais e a exigir isonomia na punição à discriminação.
Não pode haver hierarquia entre as motivadoras da discriminação. Todas elas devem ser combatidas e penalizadas por igual. É inadmissível se pretender que os LGBTs aceitem ver a violência fóbica a eles cotidianamente desferida receber um tratamento legal diferente das outras manifestações de preconceito – como a religiosa e a étnica, por exemplo.
A Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global, a SPW (Observatório de Sexualidade e Política), a ABIA, a Plataforma Dhesca Brasil, o grupo Católicas pelo Direito de Decidir (CDD BR) e diversos militantes independentes tem efetuado denúncias tanto na OEA quanto na ONU e cobrado posição coerente do governo brasileiro.
Temos agora o PT no poder federal com seus acordos com bancadas reacionárias e ao mesmo tempo muitos militantes gays estão envolvidos com este partido. Isto prejudica no que fazer a tal pressão internacional?
O atrelamento do movimento LGBT ao Partido dos Trabalhadores, como a qualquer partido, produziria a perda da autonomia do movimento. Contra isso parte majoritária dos militantes da primeira geração do movimento homossexual sempre se bateu. Era uma das suas características mais fortes. A defesa da autonomia e da independência era algo tão visceral que levou a alguns equívocos, como por exemplo, a recusa de determinados ativistas em participar de manifestações de outros movimentos sociais.
Lamentavelmente os ativistas LGBT do PT, que se hegemonizaram na condução do movimento através do modelo ONGs de prestação de serviços assistenciais, não mantiveram a necessária separação entre os interesses do partido e os do movimento. Deixaram-se pautar pelos interesses do partido, com suas coalisões entre os setores mais reacionários e obscurantistas e pelos interesses de sobrevivência suas ONGs, em razão do financiamento governamental aos seus projetos sociais. No conflito de interesses entre o governo de coalisão com o que há de mais reacionário e fundamentalista, a viabilidade de suas ONGs s e o movimento LGBT, permaneceram e permanecem à reboque daquele.
Há quem diga que o governo Lula fez muito mal aos movimentos sociais, precisamente pela desmobilização e, em alguns casos, cooptação que produziu. Com o movimento LGBT foi exatamente isso o que ocorreu. Desde 2001, que é a data do projeto de lei que se transformou no PLC 122/06, os números da violência fóbica contra LGBTs só tem aumentado. E ao longo de todo esse tempo não se viu ações firmes, vigorosas por parte dos ativistas hegemônicos. Sem independência e autonomia, dominados pelo conflito de interesses, ficaram paralizados defendendo o discurso oficial do governo.
Teve algum caso que a causa partidária foi maior que a militância LGBT?
Um exemplo eloquente nesse sentido é o caso Renildo José dos Santos, o vereador assumidamente gay de Coqueiro Seco, Alagoas, barbaramente assassinado em 1993. Até hoje, passados 19 anos, os réus, condenados, não foram recolhidos ao cárcere. Todos permanecem em liberdade, impetrando recurso após recurso, tentando visivelmente obter a prescrição punitiva (prescrição no direito do Estado em executar a pena fixada). O mandante do crime, agora com a sua avançada idade, provavelmente jamais cumprirá a pena.
Ao longo de todos esses dezenove anos jamais qualquer ativista hegemônico colocou os seus conhecimentos, tempo e recursos para denunciar essa infâmia perante as organizações internacionais de direitos humanos. – Por que? Por que, se participaram da elaboração do projeto de resolução da ONU pró-dignidade LGBT, apresentado pelo governo brasileiro em 2004 – retirado depois, em razão da intransigência e retaliação dos países árabes? Porque apresentar tal proposta de resolução colocava o Brasil em posição de vanguarda no âmbito internacional, atendia aos desejos de preeminência internacional do país governado pelo PT. Denunciar os “malfeitos” nacionais, ao contrário, revelava ao mundo a verdadeira face da impunidade e violência existente no país. Daí porque durante muitos e muitos anos o Grupo Gay da Bahia e sua tenaz e sistemática mensuração possível da homofobia nacional, desde 1981, era repudiada e desqualificada, com acusações de que disseminava uma péssima imagem do país. Para certos militantes, o problema não é a ilegalidade, a impunidade; o problema é que isso seja divulgado internacionalmente.
Como podemos ajudar a pressionar os órgãos internacionais e quais que valem a pena serem acionados?
Penso que todas as pessoas que entendem a democracia como um valor podem e devem ajudar. E em todos os espaços possíveis.
O país apresentou o seu posicionamento sobre as recomendações recebidas por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU – se aceita (e quais aceita) ou rejeita (e quais rejeita).
Precisávamos garantir que o governo se posicione acatando as propostas da Finlândia (que recomenda a garantia efetiva da isonomia sociojurídica entre as conjugalidades homo e heterossexuais e o efetivo combate à violência homo, lésbica e transfóbica, inclusive com a edição de lei específica).
Precisávamos tambem garantir que o governo rejeite as recomendações do Vaticano e da Namíbia, pois violam o princípio da apartação entre religião e estado e instituem uma discriminação em função do tipo de família, o que é expressamente proibido pela Constituição.
Infelizmente, o Brasil já apresentou a sua posição sobre a RPU-ONU. E, mais uma vez, mostrou-se incapaz de posições firmes. Por um lado, agrada ao Vaticano e à Namíbia com as suas recomendações sobre família “natural” e ensino religioso; por outro, sai pela tangente no que diz respeito à recomendação da Finlândia, sobre o reconhecimento do casamento igualitário.
Fora isso, na página da OEA existem informações sobre como efetuar as denúncias. Há tambem grupos auxiliando esses encaminhamentos.
É o caso das lésbicas, cujas violações específicas devem ser encaminhadas sob a forma de breve relato para cesarmacego@ig.com.br. Também é o caso do Grupo de Trabalho da Unidade para os Direitos das Lésbicas, Gays, Pessoas Trans, Bissexuais e Intersex (Unidade) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, cujo email é cidh_lgtbi@oas.org.
Outra forma importante de exercício do civismo, isto é, do compromisso com a democracia, com a Constituição e com a construção de um país mais justo é não eleger religiosos que buscam se utilizar do cargo (parlamentar ou executivo) para impingir a sua convicção religiosa privada a toda a população. Nosso país é uma república democrática constitucional, não religiosa.
O voto é fruto de longas décadas de muita luta. Muita gente sofreu, foi perseguida, presa, espancada, morta apenas porque reivindicava a prerrogativa de votar como um direito de todos.
Hoje votam as mulheres, os pobres, os jovens de dezesseis e dezessete anos, os analfabetos. É uma grande conquista dos movimentos sociais. É preciso que tenhamos consciência desse significado e dessa história. O voto é um direito, uma arma que dispomos para fazer com que nossa voz tenha representação. O parlamentar e os chefes dos executivos (municipal, estadual e federal) são nada mais do que representantes da população. Detem um mandato, falam e agem em nosso nome, não em nome próprio. O seu poder vem do povo e não ao contrário.
É um momento de muita seriedade, muita responsabilidade, as eleições. Essas pessoas, eleitas, realizarão ações que atingirão a nossa vida, os nossos direitos, o nosso patrimônio, a nossa liberdade. É necessário muita atenção, cautela. Há que se pesquisar sobre os reais interesses e compromissos dos candidatos. Um aspecto bastante importante é o volume de recursos empregado na campanha. Campanhas muito caras desconfie. Os grupos financiadores estão realizam um investimento e irão cobrar o retorno, depois. E nós estamos cansados de saber as formas pelas quais esse investimento vem sendo pago às custas dos tributos que nós pagamos e que não revertem em benefício da população. Nós, todos nós, temos alguma responsabilidade diante desse estado de coisas. A nossa omissão fortalece esses esquemas espúrios.
(Matéria do BloGay, assinado pelo jornalista Vítor Ângelo)
SENADO SÓ VAI COMEÇAR A VOTAR PROJETO ANTI HOMOFOBIA DEPOIS DAS ELEIÇÕES
Segundo o portal iG, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS) avisa que só escolherá depois das eleições o relator do projeto de criminalização da homofobia - a PLC 122.
"Antes disso, só aumentaria a polêmica em torno do assunto", disse Paim ao "Poder Online".
iG
O senador Paulo Paim (PT-RS)
Paim já foi procurado pela feminista Lídice da Mata (PSB-BA) e pelo evangélico Magno Malta (PR-ES), interessados em relatar o projeto, mas está mais propenso a entregá-lo ao líder do PT, Walter Pinheiro (BA), que pertence à ala progressista da Igreja Batista.
"Ele tem demonstrado posições muito ponderadas", afirma o presidente da CDH.
Antes ainda, Paulo Paim revela que a comissão especial do novo Código Civil tratará da homofobia.
"Tenho informações de que eles pretendem dar uma definição bastante nítida ao tema. Então vou esperar por isso também".
Esperamos, caro senador, que a PLC 122 seja votada ainda esse ano, pois, a cada dia que passa, mais e mais gays são alvitados, violentados e mortos por todo o Brasil.
RS JÁ EMITIU 119 RGs COM NOMES SOCIAIS DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
O uso do nome social é determinante para travestis e transexuais pois, sem isso, são discriminados em todos os ambientes e circunstâncias, desde a hora da chamada na sala de aula até ocasiões públicas, como em consultórios médicos, lojas, entre outros momentos em que são tratadas pelo nome de registro, com o qual não se identificam.
Raras iniciativas têm reduzido esse constrangimento: o estado de São Paulo, por exemplo, por meio do Decreto 55.588, de 2010, prevê o tratamento de travestis e transexuais pelo nome por eles escolhido para usar socialmente de acordo com sua identidade de gênero,mas a medida restringe-se à administração pública estadual direta e indireta.
No entanto, vem do governo do Rio Grande do Sul algo que pode indicar a redução da marginalização: a Carteira de Nome Social (CNS), que começou a ser emitida em 16 de agosto passado, por meio da qual travestis e transexuais poderão ser identificados nos serviços públicos do estado gaúcho - com sorte, a sociedade em geral vai entender e aceitar também.
A carteira, elaborada pela Secretaria de Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, dentro do programa RS sem Homofobia, é emitida pelo Instituto Geral de Perícias (IGP) com o mesmo método da Carteira de Identidade - até agora, foram emitidas 119 CNSs.
Rede Brasil Atual
Travestis de Porto Alegre fazendo o pedido de suas CNSs
No Departamento de Identificação, em Porto Alegre, houve 100 solicitações; no Posto de Identificação de Caxias do Sul, houve cinco; no de Pelotas, duas; em Santo Ângelo, uma, e no Presídio Central, 11.
A criação da carteira social estava prevista no Decreto 48.118/2011, assinado pelo governador Tarso Genro (PT).
Em 17 de maio passado, Dia Estadual de Enfrentamento à Homofobia, o governador entregou simbolicamente a primeira CNS à travesti Simone Rodrigues.
Na data também foi criado o Comitê Gestor dos Direitos Humanos, para cuidar, entre outros, dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
O secretário da Segurança Pública do estado, Airton Michels, explicou que a carteira social remete ao RG, portanto, a pessoa pode usá-la porque vai ser imediatamente identificada, já que possui a mesma numeração.
Ele explica que o uso da CNS não exclui a necessidade de portar o RG, mas é uma garantia de respeito ao nome social.
"É claro que a carteira tem seus limites. Em um cartório, por exemplo, a pessoa pode até se identificar com a carteira social e ser tratada pelo nome social, mas o contrato, por exemplo, tem de ser feito com o nome de registro. A mudança pode valer para o tratamento desse grupo na escola, na delegacia, até numa loja ou em qualquer estabelecimento privado, embora não tenhamos como forçá-los a aceitar", esclareceu Michels.
Mas, para ele, com um mínimo de sensibilidade o atendente vai confrontar a carteira social com o RG e vai tratar a pessoa por seu nome social.
"O decreto prevê aceitação na Administração Pública e no Poder Executivo, mas estamos negociando com o Poder Judiciário, e a discussão está evoluindo. Porém, o Judiciário está muito sensível a essa questão", disse o secretário.
Ele afirmou que os policiais já começam a ser preparados para aprender a lidar com a questão e a respeitar a validade do documento.
"Este ano vamos capacitar alguns policiais em algumas delegacias. Os novos policiais militares já recebem informações nesse sentido, mas isso carece de mais capacitação", admitiu - o estado tem 6 mil policiais civis e 24 mil policiais militares.
"Não é de um dia pro outro, mas à medida que a mídia divulgue e que fique claro que a Secretaria de Segurança Pública adota esse sistema, as coisas vão mudar", disse Michels, acrescentando que este é apenas o início para que o preconceito e a intolerância sejam extirpados do estado gaúcho.
A advogada Maria Berenice Dias, especialista em direito homoafetivo, destacou a importância da iniciativa.
"A ideia é levar a aceitação a todas as autoridades públicas", disse.
A ex-desembargadora lembrou que travestis e transexuais de outros estados também podem usufruir desse benefício - é preciso solicitar Carteira de Identidade no mesmo pedido da CNS.
"Esse é um grupo marginalizado, sofre desde cedo com a expulsão de casa, a perda de convívio familiar, sofre humilhações na escola e dificuldades no mercado de trabalho", disse Berenice.
Ela defende a existência de uma lei federal que combata a homofobia e garanta direitos, como o uso do nome social.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a emissão do documento destinado a travestis e transexuais começou em Porto Alegre no dia 16 agosto.
Para solicitar a CNS, são necessários certidão original, conforme o estado civil, ou a Carteira de Identidade, em bom estado de conservação e expedida no Rio Grande do Sul.
A primeira via será gratuita e a segunda via custará R$ 45,50, mesmo preço da Carteira de Identidade.
A CNS terá prenome, foto, assinatura e número do RG.
(Matéria da Rede Brasil Atual)
quinta-feira, 24 de maio de 2012
COMISSÃO DO SENADO APROVA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS: SAIBA MAIS SOBRE DIREITOS DOS GAYS, NO BRASIL E NO MUNDO
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje projeto de lei - PL, que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.
A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada evangélica, que ainda pensa que o Brasil vive no século 12.
Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas.
A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou em seu relatório.
Agência Estado
A senadora Marta Suplicy (PT - SP)
Apesar da decisão do STF - que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais - casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro, pois vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito.
Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A DECISÃO DO STF PARA A UNIÃO ESTÁVEL GAY:
O STF entendeu que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde.
Os homossexuais que tentarem a adoção devem acabar apelando à Justiça.
Conheça as perguntas e as respostas mais frequentes após a histórica decisão da mais alta corte do país.
1 - O que é uma união estável?
Para uma união ser considerada estável, de acordo com a Constituição, são necessárias quatro condições: que seja duradoura, pública, contínua e que tenha objetivo de constituir família.
As uniões estáveis levam ao reconhecimento de todo casal heterossexual como "entidade familiar".
Essa interpretação agora se estende a casais gays.
No texto constitucional, a definição é a que segue: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"
2 - Por que a união estável foi estendida aos homossexuais?
Os ministros entenderam de duas maneiras distintas.
Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na Carta Magna por meio de um "silêncio eloquente".
Eles acreditam que os parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da igualdade e da dignidade.
Outra interpretação diz que os homossexuais formam uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da insegurança jurídica.
Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até que o Congresso legisle sobre o tema - o que começou a acontecer no dia de hoje, 24.5.2012.
3 - A união estável garante quais direitos?
Pensão alimentícia no caso de separação, inclusão em plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda, herança, separação de bens no caso de fim da união, compartilhamento da guarda de filhos e facilidades para transformar a união estável em casamento - com possibilidade de posterior transferência de sobrenome.
Mas o próprio relator dos casos no Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, admitiu que a decisão trará consequências imprevisíveis, incluindo medidas polêmicas como adoção de crianças por casais gays e tentativas de fertilização in vitro.
4 - Qual é a diferença entre união estável e casamento civil?
A união estável se define pela convivência estabelecida com o objetivo de constituir família -- independentemente do tempo da relação.
O casamento civil abre mais possibilidades, como a escolha do regime de bens e a mudança de nome.
A união estável não exige uma cerimônia, enquanto o casamento civil pede a participação de duas testemunhas e de um juiz de paz.
A união estável é concluída assim que registrada no cartório, e o casamento civil pede prazo de pelo menos 16 dias para retirada da certidão - o matrimônio começa a valer a partir dessa data de recebimento.
5 - Decisões desse tipo já tinham sido tomadas antes no Brasil e em outros países?
Sim.
Antes de relatar os casos, o ministro Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união estável de homossexuais já era reconhecida apesar da falta de um pronunciamento da maior corte do país.
Ele detectou que decisões nesse sentido já tinham sido tomadas em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, pesaram a favor do movimento gay no julgamento no STF.
Os juízes desses tribunais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança.
Além disso, mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união estável de pessoas do mesmo sexo antes do Brasil, incluindo o Uruguai.
Outros, como a Argentina e vários estados dos Estados Unidos, já permitem casamentos gays.
6 - Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?
Sim.
A decisão do Supremo de reconhecer a possibilidade de união estável também para pessoas do mesmo sexo coloca esses casais em uma das três formas explícitas pela Constituição sobre organização familiar.
As outras duas são o casamento civil e a família monoparental, com um dos pais e os filhos. Há ministros do STF que acreditam que a união homoafetiva deva ser definida pelo Poder Legislativo como outra forma de organização familiar.
7 - A partir de quando vale a decisão do Supremo?
O registro de uniões estáveis homossexuais em cartório deve valer a partir da segunda semana de maio.
A Associação de Notários e Registradores (Anoreg) decidiu que a decisão do Supremo só vale depois da definição de diretrizes e normatização do novo modelo de cadastro. Adversários da iniciativa também aguardam a divulgação do acórdão - o resumo da decisão do Supremo - para tentar atrasar ou inviabilizar a efetivação plena da resolução da corte.
8 - Por que o Supremo decidiu sobre o assunto, e não o Congresso?
A corte foi procurada para analisar dois pedidos: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como "entidade familiar".
De acordo com as iniciativas, o direito dos homossexuais à união estável já estava de alguma forma contemplado pela Constituição.
"Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido", disse o relator Ayres Britto.
Nos últimos anos, o Congresso teve projetos de lei sobre o assunto para serem votados, mas não os colocou em pauta por razões políticas - principalmente pela retrógrada bancada evangélica, que se julga acima do bem e do mal para se meter inclusive nas intimidades das pessoas.
9 - A decisão do STF basta para que os casais homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais?
Não.
A decisão viabiliza a união estável, mas benefícios mais polêmicos, como a adoção, devem acabar chegando à Justiça.
A transformação da união estável em casamento civil, também.
Ministros do Supremo e lideranças do movimento gay acreditam que os juízes de primeira instância, que receberão a maioria dos processos desse tipo, vão definir os limites da aplicabilidade no dia a dia e que apenas seguirão a decisão da corte integralmente no que diz respeito à união estável e suas consequências mais definidas.
No caso dos registros em cartório, eventuais pedidos recusados podem ser imediatamente levados à Justiça, que remeterá à decisão do Supremo para consolidar a união estável de pessoas do mesmo sexo.
10 - Qual é o papel do Congresso daqui para a frente nesta questão?
Os parlamentares serão levados a discutir detalhes da concessão ou não de direitos aos homossexuais após a decisão unânime do Supremo.
Já há uma proposta de emenda constitucional (PEC) pedindo a adoção do casamento civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Depois da histórica decisão, os ministros do Supremo convocaram o Congresso a legislar sobre o tema, e não deixar que apenas a corte se pronuncie em eventuais ações - o que começou a ser feito hoje, com a aprovação da PL da senadora Marta Suplicy - primeiro de muitos passos no legislativo.
COMO É A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DOS GAYS NO MUNDO
segunda-feira, 16 de abril de 2012
A SEMANA ILUSTRADA
Dilma, Obama, placas, Adele, homofóbicos, Sarney, Senado e as empadinhas de Garanhuns!
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