A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou na sexta (25) proposta que criminaliza o preconceito contra gays, transexuais e transgêneros - o texto ainda precisa ser votado pelo Congresso.
A proposta também criminaliza o preconceito contra mulheres e baseados na origem regional - contra nordestinos, por exemplo.
Estas modalidades de preconceito, assim como a homofobia, ficam igualadas ao crime de racismo, que nunca prescreve - e é inafiançável.
Isso significa que, se a proposta virar lei, quem for acusado dos crimes de preconceito pode ser processado a qualquer tempo e, preso provisoriamente, não pode ser solto mesmo após pagar fiança.
O texto determina alguns comportamentos que serão considerados crimes, caso sejam motivados por preconceito: entre eles, estão impedir o acesso de alguém em transporte público, estabelecimento comercial ou instituição de ensino e a recusa de atendimento em restaurante, hotel ou clube.
Denise Eloy
Quantas velas mais gastaremos para chorar os mortos por crimes homofóbicos?
A proposta também criminaliza o ato de impedir o acesso a cargo público ou a uma vaga em empresa privada, e demitir ou exonerar alguém injustificadamente, baseado no preconceito.
Dependendo da gravidade, o acusado que for funcionário público pode perder seu cargo.
A veiculação de propaganda e símbolos preconceituosos, inclusive pela internet, também foi criminalizada e a pena prevista para todas as modalidades de crime vai de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um terço até a metade se for cometida contra criança ou adolescente.
Já na segunda (28), a comissão de juristas aprovou incluir na reforma do Código Penal uma lista de sugestões que será enviada ao Congresso e que prevê a descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio.
As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas até o final de junho e, apenas após votação nas duas Casas, as sugestões viram lei.
Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito.
A autora da proposta foi a defensora pública Juliana Belloque, que afirmou basar-se na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas.
Enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%, alta que se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.
A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
Imagem: Internet
Plantação para consumo próprio poderá deixar de ser crime
Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado - o equivalente a cinco dias de uso.
Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa.
A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico - hoje, são cinco a 15 anos de prisão e a proposta estabelece cinco a dez.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento - exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
Lembrando que tudo o que foi relatado nessa postagem ainda são propostas, que precisam ser votadas pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados e depois sancionadas pela presidenta Dilma para entrarem em vigor.
Prevê-se que, quando chegarem ao plenário, as propostas renderão acalorados debates.
De minha parte, estou com os juristas da comissão: sou totalmente a favor da criminalização da homofobia, tornando-a crime inafiançável e também sou a favor da descriminalização do porte e das plantações para uso próprio das drogas.
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