A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje projeto de lei - PL, que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.
A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada evangélica, que ainda pensa que o Brasil vive no século 12.
Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas.
A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou em seu relatório.
Agência Estado
A senadora Marta Suplicy (PT - SP)
Apesar da decisão do STF - que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais - casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro, pois vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito.
Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A DECISÃO DO STF PARA A UNIÃO ESTÁVEL GAY:
O STF entendeu que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde.
Os homossexuais que tentarem a adoção devem acabar apelando à Justiça.
Conheça as perguntas e as respostas mais frequentes após a histórica decisão da mais alta corte do país.
1 - O que é uma união estável?
Para uma união ser considerada estável, de acordo com a Constituição, são necessárias quatro condições: que seja duradoura, pública, contínua e que tenha objetivo de constituir família.
As uniões estáveis levam ao reconhecimento de todo casal heterossexual como "entidade familiar".
Essa interpretação agora se estende a casais gays.
No texto constitucional, a definição é a que segue: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"
2 - Por que a união estável foi estendida aos homossexuais?
Os ministros entenderam de duas maneiras distintas.
Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na Carta Magna por meio de um "silêncio eloquente".
Eles acreditam que os parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da igualdade e da dignidade.
Outra interpretação diz que os homossexuais formam uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da insegurança jurídica.
Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até que o Congresso legisle sobre o tema - o que começou a acontecer no dia de hoje, 24.5.2012.
3 - A união estável garante quais direitos?
Pensão alimentícia no caso de separação, inclusão em plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda, herança, separação de bens no caso de fim da união, compartilhamento da guarda de filhos e facilidades para transformar a união estável em casamento - com possibilidade de posterior transferência de sobrenome.
Mas o próprio relator dos casos no Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, admitiu que a decisão trará consequências imprevisíveis, incluindo medidas polêmicas como adoção de crianças por casais gays e tentativas de fertilização in vitro.
4 - Qual é a diferença entre união estável e casamento civil?
A união estável se define pela convivência estabelecida com o objetivo de constituir família -- independentemente do tempo da relação.
O casamento civil abre mais possibilidades, como a escolha do regime de bens e a mudança de nome.
A união estável não exige uma cerimônia, enquanto o casamento civil pede a participação de duas testemunhas e de um juiz de paz.
A união estável é concluída assim que registrada no cartório, e o casamento civil pede prazo de pelo menos 16 dias para retirada da certidão - o matrimônio começa a valer a partir dessa data de recebimento.
5 - Decisões desse tipo já tinham sido tomadas antes no Brasil e em outros países?
Sim.
Antes de relatar os casos, o ministro Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união estável de homossexuais já era reconhecida apesar da falta de um pronunciamento da maior corte do país.
Ele detectou que decisões nesse sentido já tinham sido tomadas em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, pesaram a favor do movimento gay no julgamento no STF.
Os juízes desses tribunais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança.
Além disso, mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união estável de pessoas do mesmo sexo antes do Brasil, incluindo o Uruguai.
Outros, como a Argentina e vários estados dos Estados Unidos, já permitem casamentos gays.
6 - Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?
Sim.
A decisão do Supremo de reconhecer a possibilidade de união estável também para pessoas do mesmo sexo coloca esses casais em uma das três formas explícitas pela Constituição sobre organização familiar.
As outras duas são o casamento civil e a família monoparental, com um dos pais e os filhos. Há ministros do STF que acreditam que a união homoafetiva deva ser definida pelo Poder Legislativo como outra forma de organização familiar.
7 - A partir de quando vale a decisão do Supremo?
O registro de uniões estáveis homossexuais em cartório deve valer a partir da segunda semana de maio.
A Associação de Notários e Registradores (Anoreg) decidiu que a decisão do Supremo só vale depois da definição de diretrizes e normatização do novo modelo de cadastro. Adversários da iniciativa também aguardam a divulgação do acórdão - o resumo da decisão do Supremo - para tentar atrasar ou inviabilizar a efetivação plena da resolução da corte.
8 - Por que o Supremo decidiu sobre o assunto, e não o Congresso?
A corte foi procurada para analisar dois pedidos: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como "entidade familiar".
De acordo com as iniciativas, o direito dos homossexuais à união estável já estava de alguma forma contemplado pela Constituição.
"Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido", disse o relator Ayres Britto.
Nos últimos anos, o Congresso teve projetos de lei sobre o assunto para serem votados, mas não os colocou em pauta por razões políticas - principalmente pela retrógrada bancada evangélica, que se julga acima do bem e do mal para se meter inclusive nas intimidades das pessoas.
9 - A decisão do STF basta para que os casais homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais?
Não.
A decisão viabiliza a união estável, mas benefícios mais polêmicos, como a adoção, devem acabar chegando à Justiça.
A transformação da união estável em casamento civil, também.
Ministros do Supremo e lideranças do movimento gay acreditam que os juízes de primeira instância, que receberão a maioria dos processos desse tipo, vão definir os limites da aplicabilidade no dia a dia e que apenas seguirão a decisão da corte integralmente no que diz respeito à união estável e suas consequências mais definidas.
No caso dos registros em cartório, eventuais pedidos recusados podem ser imediatamente levados à Justiça, que remeterá à decisão do Supremo para consolidar a união estável de pessoas do mesmo sexo.
10 - Qual é o papel do Congresso daqui para a frente nesta questão?
Os parlamentares serão levados a discutir detalhes da concessão ou não de direitos aos homossexuais após a decisão unânime do Supremo.
Já há uma proposta de emenda constitucional (PEC) pedindo a adoção do casamento civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Depois da histórica decisão, os ministros do Supremo convocaram o Congresso a legislar sobre o tema, e não deixar que apenas a corte se pronuncie em eventuais ações - o que começou a ser feito hoje, com a aprovação da PL da senadora Marta Suplicy - primeiro de muitos passos no legislativo.
COMO É A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DOS GAYS NO MUNDO
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